Pará
Lei Estadual do Pará nº 10498, de 25 de abril de 2024
Nº 10498/2024
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Altera a Lei Estadual nº 9.853, de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo Estadual sobre a gratificação de que trata o inciso II do caput do art. 132 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 2º-A O servidor público estatutário que mantém vínculo permanente com o Estado do Pará, quando no exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Estadual, poderá optar por receber ajuda de custo mensal de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, de modo a indenizar as despesas de alimentação e locomoção decorrentes do exercício do cargo.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado DOE Nº 35.799, DE 26/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.