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Lei Estadual do Pará nº 10498, de 25 de abril de 2024

Nº 10498/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 9.853, de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo Estadual sobre a gratificação de que trata o inciso II do caput do art. 132 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.853, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A O servidor público estatutário que mantém vínculo permanente com o Estado do Pará, quando no exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Estadual, poderá optar por receber ajuda de custo mensal de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, de modo a indenizar as despesas de alimentação e locomoção decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo únicoO valor correspondente à ajuda de custo prevista no caput deste artigo será deduzido do valor total da gratificação de que trata o art. 2º desta Lei. ...................................................................... ."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado DOE Nº 35.799, DE 26/04/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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