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Lei Estadual do Pará nº 10490, de 24 de abril de 2024

Nº 10490/2024

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia do Perito Criminal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia do Perito Criminal, a ser realizado no dia 04 de dezembro.
Art. 2.
Deverão ser realizados em alusão ao Dia do Perito Criminal, no âmbito do Estado do Pará:
Isimpósios, palestras, seminários, exposições, campanhas educativas e informativas que tenham como tema a representatividade e a importância do trabalho do Perito Criminal;
IIdistribuição de panfletos, material informativo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.797, DE 25/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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