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Lei Estadual do Pará nº 10485, de 23 de abril de 2024

Nº 10485/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Brigada de Emergência de Canaã dos Carajás/PA - Brigada de Emergência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações, a Brigada de Emergência de Canaã dos Carajás/ PA - Brigada de Emergência, CNPJ nº 14.930.306/0001-51, com sua sede administrativa na Rua do Açaí, nº 392, Bairro Estância Feliz, no Município de Canaã dos Carajás, com foro na Cidade de Canaã dos Carajás.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.795, DE 24/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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