Pará
Lei Estadual do Pará nº 10482, de 23 de abril de 2024
Nº 10482/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção Nacional de Igrejas e Ministérios Independentes (CONIEMI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção Nacional de Igrejas e Ministérios Independentes (CONIEMI), CNPJ nº 48.352.786/0001-32, com sede à Rua Curuça, nº 1.328, Bairro Telégrafo, CEP: 66.113- 250, no Município de Belém, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.795, DE 24/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.