Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10480, de 15 de abril de 2024

Nº 10480/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

______________________________________________________________________

Altera dispositivo da Lei nº 8.683/18.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.683/18, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Tradição do Pará (ITP), CNPJ nº 02.932.393/0001-05, com sede na Passagem São Benedito, nº 656, Bairro: Sacramenta, CEP: 66.120-260, Município de Belém, com foro na comarca de sua jurisdição".

Art. 2.
Fica incluído no art. 1º o parágrafo único com a redação que segue:

"

Parágrafo únicoA entidade que trata este artigo atende a todas as exigências legais e gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo