Pará
Lei Estadual do Pará nº 10479, de 15 de abril de 2024
Nº 10479/2024
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Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com clubes de futebol no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.