Pará
Lei Estadual do Pará nº 10478, de 15 de abril de 2024
Nº 10478/2024
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a relevância da proposta legislativa, o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei mostram-se contrário ao interesse público. Isto porque as disposições contêm obrigações específicas que podem causar embaraço às ações já desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) para a garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a relevância da proposta legislativa, o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei mostram-se contrário ao interesse público. Isto porque as disposições contêm obrigações específicas que podem causar embaraço às ações já desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) para a garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.