Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10478, de 15 de abril de 2024

Nº 10478/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Pará.
Parágrafo únicoVETADO. *Parágrafo único vetado pelo Governador do Estado o qual enviou as razões do veto para a Assembleia Legislativa através da MENSAGEM Nº 022, de 15 de abril de 2024, publicada no DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a relevância da proposta legislativa, o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei mostram-se contrário ao interesse público. Isto porque as disposições contêm obrigações específicas que podem causar embaraço às ações já desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) para a garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

[...]

Art. 2.
São objetivos da Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres:
Iprevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino;
IIcapacitar docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo;
IIIincluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática do machismo;
IVdesenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, as quais envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida por elas;
Vintegrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VIreprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VIIrealizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas; e
VIIIpromover reflexões que revisem o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO. *O caput do Art. 3º e seu Parágrafo único foram vetados pelo Governador do Estado o qual enviou as razões do veto para a Assembleia Legislativa através da MENSAGEM Nº 022, de 15 de abril de 2024, publicada no DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a relevância da proposta legislativa, o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei mostram-se contrário ao interesse público. Isto porque as disposições contêm obrigações específicas que podem causar embaraço às ações já desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) para a garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

[...]

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo