Pará
Lei Estadual do Pará nº 10476, de 15 de abril de 2024
Nº 10476/2024
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Denomina de Almir Tavares Lima o Centro de Convenções, em construção, no Município de Castanhal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de Almir Tavares Lima o Centro de Convenções, do Município de Castanhal.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.784, DE 16/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.