Pará
Lei Estadual do Pará nº 10473, de 12 de abril de 2024
Nº 10473/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Aquicultura e Pesca Artesanal do Pará (AQUAPARÁ).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Aquicultura e Pesca Artesanal do Pará (AQUAPARÁ), CNPJ nº 22.849.321/0001-06, localizada na Rua João Gabriel, S/N, CEP: 68.815-000, no Município de Curralinho.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.783, DE 15/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.