Pará
Lei Estadual do Pará nº 10472, de 12 de abril de 2024
Nº 10472/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Eu Acredito em Milagres (ASEAM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Eu Acredito em Milagres (ASEAM), CNPJ nº 33.771.419/0001-04, com sede na Rua Nova Esperança, S/N, Bairro Nova Jerusalém, com foro na comarca de Juruti.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.783, DE 15/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.