Pará
Lei Estadual do Pará nº 10466, de 11 de abril de 2024
Nº 10466/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Amigos em Resgate da Dignidade Humana (ASSOARDH).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Amigos em Resgate da Dignidade Humana (ASSOARDH), CNPJ nº 44.680.820/0001- 47, com sede e foro na Rua 01, Quadra 02, Lote 15A, Residencial Ipê, CEP: 68.524- 000, no Município de Eldorado dos Carajás.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.780, DE 12/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.