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Lei Estadual do Pará nº 10465, de 11 de abril de 2024

Nº 10465/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Mulheres Moradoras das Vilas Residenciais da UHE - Tucuruí (AMMVIRTUC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual de nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Mulheres Moradoras das Vilas Residenciais da UHE - Tucuruí (AMMVIRTUC), CNPJ nº 12.580.207/0001- 61, com sede na Rua Bragança, nº 65, Bairro Vila Permanente, com foro na Comarca de Tucuruí.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.780, DE 12/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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