Pará
Lei Estadual do Pará nº 10462, de 11 de abril de 2024
Nº 10462/2024
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Reflexões e Ações Contra Manifestações Favoráveis a Atos Terroristas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.780, DE 12/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.