Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10454, de 10 de abril de 2024

Nº 10454/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 74.
A utilização de produtos, subprodutos ou serviços inerentes às unidades de conservação é passível de concessão, de acordo com os objetivos de cada categoria.
§ 1ºPara os fins desta Lei, entende-se por produtos, subprodutos ou serviços inerentes às unidades de conservação:
Ia utilização de serviços de visitação, recreação, turismo e outros equivalentes;
IIa utilização de recursos florestais e outros recursos ambientais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com a capacidade e limites estabelecidos em seu Plano de Gestão e demais normas aplicáveis;
IIIa utilização de recursos pesqueiros e aquícolas sem prejuízo da biodiversidade e preservação dos ecossistemas;
IVcomercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais; e
Va geração de imagens e vídeos para fins comerciais.
§ 2ºA utilização de recursos florestais e pesqueiros observará a capacidade limite da unidade de conservação, estabelecida em seu Plano de Gestão e demais normas aplicáveis.
Art. 104.
...................................................... ...................................................................
VIrecursos oriundos das concessões de produtos e serviços ambientais das unidades de conservação, nos termos dos arts. 75, 76 e 77 desta Lei."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.778, DE 11/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo