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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10452, de 10 de abril de 2024

Nº 10452/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................

Parágrafo únicoOs recursos da operação de crédito autorizada no caput serão financiados, por regime de parceria de cofinanciamento, pelas instituições financeiras previstas, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor do empréstimo para cada, destinando a Corporação Andina de Fomento (CAF) recursos para investimentos nas áreas de Infraestrutura Urbana, nos componentes Saneamento e Mobilidade, e Gestão do Programa, e o New Development Bank (NDB) o aporte de recursos para o componente Mobilidade, todos constantes do Anexo Único desta Lei, em conformidade com as alocações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. ............................................".
Art. 2.
O Anexo Único da Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO PROGRAMA MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO PARÁ

ÁREA INVESTIMENTO Infraestrutura Urbana - Apoio aos municípios para a execução de planos Saneamento municipais de saneamento

Apoio aos municípios para a coleta seletiva de

resíduos sólidos Apoio à implantação de aterros sanitários municipais e regionais Infraestrutura Urbana - Implantação de sistemas de drenagem pluvial e Mobilidade pavimentação urbana

DOE Nº 35.778, DE 11/04/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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