Pará
Lei Estadual do Pará nº 10452, de 10 de abril de 2024
Nº 10452/2024
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Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 1º ...................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO PROGRAMA MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO PARÁ
ÁREA INVESTIMENTO Infraestrutura Urbana - Apoio aos municípios para a execução de planos Saneamento municipais de saneamento
Apoio aos municípios para a coleta seletiva de
resíduos sólidos Apoio à implantação de aterros sanitários municipais e regionais Infraestrutura Urbana - Implantação de sistemas de drenagem pluvial e Mobilidade pavimentação urbana
DOE Nº 35.778, DE 11/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.