Pará
Lei Estadual do Pará nº 10446, de 4 de abril de 2024
Nº 10446/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP), entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com CNPJ nº 21.399.206/0001-06, com sede na Rua W-1, s/n, Bairro Castanheira, CEP: 68.780-000, na Cidade de Vigia/ PA, com foro na Comarca de Vigia, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e Região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.770, DE 05/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.