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Lei Estadual do Pará nº 10446, de 4 de abril de 2024

Nº 10446/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP), entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com CNPJ nº 21.399.206/0001-06, com sede na Rua W-1, s/n, Bairro Castanheira, CEP: 68.780-000, na Cidade de Vigia/ PA, com foro na Comarca de Vigia, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e Região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.770, DE 05/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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