Pará
Lei Estadual do Pará nº 10445, de 3 de abril de 2024
Nº 10445/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Rodeio do Estado do Pará (FRPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Rodeio do Estado do Pará (FRPA), na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, CNPJ nº 07.421.614/0001-96, localizada na Rua 21 de abril, nº 201, Bairro Centro, no Município de Paragominas, com foro na Comarca de Paragominas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.768, DE 04/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.