Pará
Lei Estadual do Pará nº 10443, de 3 de abril de 2024
Nº 10443/2024
______________________________________________________________________
Dispõe sobre o Dia Estadual do Advogado Trabalhista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual do Advogado Trabalhista, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.
Parágrafo únicoO Dia Estadual do Advogado Trabalhista passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.768, DE 04/04/2024.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.