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Lei Estadual do Pará nº 10443, de 3 de abril de 2024

Nº 10443/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre o Dia Estadual do Advogado Trabalhista.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual do Advogado Trabalhista, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.
Parágrafo únicoO Dia Estadual do Advogado Trabalhista passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.768, DE 04/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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