Pará
Lei Estadual do Pará nº 10441, de 2 de abril de 2024
Nº 10441/2024
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Feira PanAmazônica do Livro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, para os fins previstos nos arts. 17, inciso III, 18, inciso VII e 286, incisos III e IV da Constituição do Estado do Pará, a Feira Pan -Amazônica do Livro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.767, DE 03/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.