Pará
Lei Estadual do Pará nº 10440, de 1 de abril de 2024
Nº 10440/2024
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AME), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis e supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.765, DE 02/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.