Pará
Lei Estadual do Pará nº 10439, de 25 de março de 2024
Nº 10439/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Músicos e Compositores de Marituba (ASSMUCOM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Músicos e Compositores de Marituba (ASSMUCOM), CNPJ nº 97.534.608/0001-38, com sede e foro no Município de Marituba.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.759, DE 26/03/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.