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Lei Estadual do Pará nº 10436, de 25 de março de 2024

Nº 10436/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores Artesanais, Aquicultores e Trabalhadores da Agricultura Familiar do Município de Nova Ipixuna (SINDIPAMN).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Pescadores Artesanais, Aquicultores e Trabalhadores da Agricultura Familiar do Município de Nova Ipixuna (SINDIPAMN), CNPJ nº 40.195.412/0001-49, com sede na Travessa Vai Para o Céu, nº 4, Bairro Centro, Município de Nova Ipixuna, com foro na Comarca de Nova lpixuna.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.759, DE 26/03/2024.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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