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Lei Estadual do Pará nº 10435, de 25 de março de 2024

Nº 10435/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Weyl, Freitas e Kahwage para a Promoção da Democracia e Direitos Humanos (Instituto WFK-DH).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Weyl, Freitas e Kahwage para a Promoção da Democracia e Direitos Humanos (Instituto WFK-DH), situado na Avenida Nazaré, nº 449, Bairro Nazaré, CEP: 66.060-175, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.759, DE 26/03/2024.

*

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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