Pará
Lei Estadual do Pará nº 10433, de 25 de março de 2024
Nº 10433/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Aposentados da Centrais Elétricas do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Aposentados da Centrais Elétricas do Pará, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Bairro da Batista Campos, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.759, DE 26/03/2024.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.