Pará
Lei Estadual do Pará nº 10431, de 25 de março de 2024
Nº 10431/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Barqueiros Fluviais de Itupiranga (ABAFI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Barqueiros Fluviais de Itupiranga (ABAFI), com sede e foro no Município de Itupiranga, fundada em 09 de julho de 1998.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.759, DE 26/03/2024.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.