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Lei Estadual do Pará nº 10429, de 25 de março de 2024

Nº 10429/2024

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e Mulher com Deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e Mulher com Deficiência, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2.
No mês em que se celebra o Dia Estadual de Combate à Violência Contra Meninas e Mulheres com Deficiência, ficam encarregadas às Secretarias de Estado correlacionadas com a pauta, a realização de atividades e campanhas, em parceria com o Legislativo, Judiciário e Sociedade Civil, com foco na garantia dos direitos e combate à violência contra a menina e a mulher.
Art. 3.
As ações, formações e campanhas, bem como os materiais produzidos pelos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no Estado do Pará, destinados ao enfrentamento da violência de gênero, devem incorporar de maneira integral o princípio da interseccionalidade e garantir a acessibilidade em todas as suas dimensões, de modo a assegurar a inclusão efetiva de meninas e mulheres com deficiência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.759, DE 26/03/2024.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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