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Lei Estadual do Pará nº 10425, de 20 de março de 2024

Nº 10425/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Proteção e Recuperação Ambiental do Brasil (IPRA BRASIL), no Município de Novo Progresso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Proteção e Recuperação Ambiental do Brasil (IPRA BRASIL), fundado em 25 de junho de 2018 e registrado em cartório no dia 12 de julho de 2018, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 31.033.554/0001-19, com sede sito à Rua das Acácias, s/nº, Bairro Rui Pires de Lima, CEP: 68.193-000, no Município de Novo Progresso.
Art. 2.
Esta Lei confere ao Instituto de Proteção e Recuperação Ambiental do Brasil (IPRA BRASIL), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto de Proteção e Recuperação Ambiental do Brasil (IPRA BRASIL), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o Instituto de Proteção e Recuperação Ambiental do Brasil (IPRA BRASIL) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.753, DE 21/03/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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