Pará
Lei Estadual do Pará nº 10414, de 18 de março de 2024
Nº 10414/2024
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores da Vila Tancredo Neves (AMOVITAN).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Moradores da Vila Tancredo Neves (AMOVITAN), CNPJ nº 10.448.712/0001-21, com sede e foro na Rua Boa Esperança, s/nº, Vila Tancredo Neves, CEP: 68.524-000, no Município de Eldorado dos Carajás.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.