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Lei Estadual do Pará nº 10413, de 18 de março de 2024

Nº 10413/2024

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Institui o Dia Estadual das Doulas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual das Doulas, a ser comemorado, anualmente, em 18 de dezembro.
Art. 2.
O Dia Estadual das Doulas não será considerado feriado civil.
Art. 3.
No referido mês, serão encorajadas ações visando promover campanhas, atividades e atos públicos voltados para conscientizar sobre humanização do parto e nascimento e celebrar a luta pela profissionalização da profissão em espaços e locais públicos, sejam eles físicos ou virtuais, além de medidas que visem proporcionar conhecimento sobre a importância da profissão para a segurança e acolhimento para a pessoa que gesta, através de medidas educativas, comunicação e publicidade sobre o tema, dentre outras medidas pertinentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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