Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10379, de 10 de janeiro de 2024

Nº 10379/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 2.
3 artigos

Altera a Lei Estadual nº 6.878, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.878, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................ ........................................

§ 3ºO termo inicial do prazo da concessão de que trata o caput deste artigo será contado a partir de 1º de janeiro de 2024, data em que iniciará a operação da Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ).
§ 4ºO Estado do Pará, na condição de poder concedente, será representado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME).
§ 5ºCompete ao Estado do Pará, na condição de poder concedente, e à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA), na condição de regulador, celebrar o contrato de concessão e aditivos decorrentes desta Lei. .......................................
Art. 6.
A Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ) fi cará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME). ......................................"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo