Pará
Lei Estadual do Pará nº 10378, de 10 de janeiro de 2024
Nº 10378/2024
Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.
Art. 2.
A data oficial no calendário estadual será no dia 15 de junho, que terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, esclarecimento e conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.
Art. 3.
Na referida data, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nas dependências dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, assim como nas unidades de saúde pública e privada, além das maternidades e unidades de saúde da mulher.
Art. 4.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.