Pará
Lei Estadual do Pará nº 10377, de 10 de janeiro de 2024
Nº 10377/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Aquicultores de Curralinho (ASPAC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Aquicultores de Curralinho (ASPAC), com sede e foro no Município de Curralinho, na Travessa Matriz, nº 14, Bairro da Marambaia, CEP: 68.815-000.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.