Pará
Lei Estadual do Pará nº 10373, de 10 de janeiro de 2024
Nº 10373/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Agroextrativistas da Comunidade São João do Rio Pitauã do Município de Muaná (ASPECOM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pescadores e Agroextrativistas da Comunidade São João do Rio Pitauã do Município de Muaná (ASPECOM), CNPJ nº 21.207.905/0001-07, com sede no Rio Pitauã, s/n, CEP: 68.825-000, no Município de Muaná.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.