Pará
Lei Estadual do Pará nº 10372, de 10 de janeiro de 2024
Nº 10372/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso (SIPRUNP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso (SIPRUNP), fundado em 1º de novembro de 1998, e registrado em cartório no dia 11 de janeiro de 2001, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 04.268.362/0001- 19, com sede sito à Rua XV de novembro, nº 321, Bairro Santa Luzia, CEP: 68.193- 000, no Município de Novo Progresso.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere ao Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso (SIPRUNP) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o beneficiado ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 07 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.