Pará
Lei Estadual do Pará nº 10371, de 10 de janeiro de 2024
Nº 10371/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Não Governamental "O Sol Brilhou na Baia do Sol (OOSBBS)".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Não Governamental "O Sol Brilhou na Baia do Sol (OOSBBS)", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Ilha do Mosqueiro - Belém, fundada em 25 de novembro de 2021.
Parágrafo únicoA entidade de que trata o caput deste artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, em especial os constantes da Lei Estadual nº 4.321/70.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.