Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10371, de 10 de janeiro de 2024

Nº 10371/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Não Governamental "O Sol Brilhou na Baia do Sol (OOSBBS)".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização Não Governamental "O Sol Brilhou na Baia do Sol (OOSBBS)", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Ilha do Mosqueiro - Belém, fundada em 25 de novembro de 2021.
Parágrafo únicoA entidade de que trata o caput deste artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, em especial os constantes da Lei Estadual nº 4.321/70.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo