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Lei Estadual do Pará nº 10367, de 8 de janeiro de 2024

Nº 10367/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Lydia Monteiro (ILM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da LEI Nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Lydia Monteiro (ILM), CNPJ nº 43.297.322/0001- 57, sediado na Rua Barão de lgarapé Miri, nº 334, Altos, Bairro do Guamá, CEP: 66.075-045, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.673, 09/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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