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Lei Estadual do Pará nº 10366, de 8 de janeiro de 2024

Nº 10366/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Autoriza o Ministério Público do Estado do Pará a permutar bem imóvel público com o Município de Benevides.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizado o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) a permutar bem imóvel público, situado na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, s/nº, Bairro Centro, Município de Benevides, com área correspondente a 2.672,57 m2 (dois mil, seiscentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados) pelo bem público imóvel, localizado na Avenida João Franjas, s/nº, Bairro Begolândia, com área correspondente a 2.890,11 m2 (dois mil, oitocentos e noventa metros quadrados e onze centímetros quadrados) pertencente ao Município de Benevides, que é parte destacada do Complexo Cultural Nagib Salomão Ross.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.673, 09/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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