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Lei Estadual do Pará nº 10355, de 8 de janeiro de 2024

Nº 10355/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia do Poder Judiciário Paraense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia do Poder Judiciário Paraense.
Art. 2.
O Dia do Poder Judiciário Paraense será comemorado, anualmente, no dia 3 de fevereiro, no âmbito do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.673, 09/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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