Pará
Lei Estadual do Pará nº 10355, de 8 de janeiro de 2024
Nº 10355/2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia do Poder Judiciário Paraense.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia do Poder Judiciário Paraense.
Art. 2.
O Dia do Poder Judiciário Paraense será comemorado, anualmente, no dia 3 de fevereiro, no âmbito do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.673, 09/01/2024.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.