Pará
Lei Estadual do Pará nº 10348, de 8 de janeiro de 2024
Nº 10348/2024
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ser realizado, anualmente, no dia 29 de setembro.
Art. 2.
O Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestre tem como objetivos:
Idebater assuntos relacionados ao tráfico de animais silvestres;
IIpromover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais e a sociedade em geral;
IIIabrir espaço para os profissionais ligados ao tema, apresentando novos estudos e pesquisas sobre o tráfico de animais silvestres;
IVprogramar ações a serem executadas em cumprimento ao disposto no art. 1º, podendo a autoridade competente baixar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei;
Vrealizar ações em parceria com profissionais voluntários para conscientização da população, realizando palestras e atendimentos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.673, 09/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.