Pará
Lei Estadual do Pará nº 10346, de 8 de janeiro de 2024
Nº 10346/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Espaço Palmeira de Belém (ASEEPB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da LEI Nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Empreendedores do Espaço Palmeira de Belém (ASEEPB), CNPJ nº 51.655.895/0001- 33, com sede na Rua Senador Manoel Barata, s/n, Bairro Campina, complemento Espaço Palmeira Rua Cametá, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.673, 09/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.