Pará
Lei Estadual do Pará nº 10345, de 8 de janeiro de 2024
Nº 10345/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente (SAPOPEMA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente (SAPOPEMA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.399.099/0001-60, localizada na Avenida Rui Barbosa, nº 3050, Laguinho, Município de Santarém.
Art. 2.
A Sociedade para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente, devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Sociedade para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.673, 09/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.