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Lei Estadual do Pará nº 10340, de 8 de janeiro de 2024

Nº 10340/2024

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Art. 1.
Fica instituída no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia".
Parágrafo únicoA Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia", será realizada, anualmente, na semana que integra a data 12 de outubro, considerado o "Dia das Crianças".

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Institui a Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia" terá por objetivo o desenvolvimento de ações educativas e informativas, a fim de conscientizar a população sobre a importância de haver iniciativas e planejamento junto com órgãos públicos, para o combate ao crime de pedofilia.
Art. 3.
A Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia", terá como intuito combater:
Ia pedofilia;
IIa pornografia infantil;
IIIassédio sexual;
IVoutros crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Art. 4.
As ações que serão realizadas para promover a educação poderá contar, mas não se limitando a elas:
Ipalestras;
IIaudiências públicas;
IIIseminários;
IVconferências e/ou congressos.
Art. 5.
As ações e meios de divulgação sobre a importância da temática, poderá ser realizado principalmente em escolas públicas do Estado, voltado a instruir educadores, pais, membros do corpo educacional e responsáveis, para atingir sua finalidade, a proteção das crianças e adolescentes.
Art. 6.
A Semana Estadual "Todos contra a Pedofilia", também deverá desenvolver procedimentos voltados à internet, com o propósito de alcançar e conscientizar seus usuários.
Art. 7.
O Poder Público poderá firmar convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 8.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades desta ação, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 9.
Fica revogada a LEI Nº 7.947, de 3 de junho de 2014.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.673, 09/01/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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