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Lei Estadual do Pará nº 10337, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10337/2024

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Institui o Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/AIDS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/AIDS, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.
Art. 2.
O Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/AIDS não será considerado feriado civil.
Art. 3.
No referido mês, serão encorajadas ações visando promover campanhas, atividades e atos públicos voltados para celebrar a luta contra o HIV/AIDS em espaços e locais públicos, sejam eles físicos ou virtuais, além de medidas que visem o combate ao HIV/AIDS através de medidas educativas, comunicação e publicidade sobre o tema, dentre outras medidas pertinentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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