Pará
Lei Estadual do Pará nº 10336, de 5 de janeiro de 2024
Nº 10336/2024
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Altera a Lei nº 9.683, de 1º de setembro de 2022, que dispõe sobre as vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º-A Fica instituída a gratificação por acúmulo de acervo processual.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.