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Lei Estadual do Pará nº 10336, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10336/2024

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Altera a Lei nº 9.683, de 1º de setembro de 2022, que dispõe sobre as vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam acrescidos à Lei nº 9.683, de 1º de setembro de 2022, os arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, com as seguintes redações:

"Art. 3º-A Fica instituída a gratificação por acúmulo de acervo processual.

Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, entende-se por:
Iacervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao(à) Relator(a);
IIacervo processual excedente: o volume de processos distribuídos e vinculados ao(à) Relator(a), em quantitativo superior ao limite anual estabelecido;
IIIacumulação de acervo processual: assunção de acervo processual excedente.
Art. 3-B.
É devida licença compensatória ao Auditor/Conselheiro Substituto na proporção de 1 (um) dia de licença compensatória para cada 5 (cinco) dias de trabalho.
Art. 3-C.
A gratificação de acúmulo de acervo processual será regulamentada por ato próprio do Tribunal de Contas do Estado do Pará."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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