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Lei Estadual do Pará nº 10330, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10330/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Educação, Pesquisas, Cultura, Gestão Social e Desenvolvimento Sustentável (LAOS DEO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Educação, Pesquisas, Cultura, Gestão Social e Desenvolvimento Sustentável (LAOS DEO), CNPJ nº 07.626.036/0001-24, com sede e foro na Rua Lauro Corona, nº 105, Bairro da Paz, CEP: 68.515- 000, no Município de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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