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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10328, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10328/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais, Aquicultores e Agricultores do Baixo Tocantins (APAABAT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Associação dos Pescadores Artesanais, Aquicultores e Agricultores do Baixo Tocantins (APAABAT), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 46.746.438/0001-14, com sede na Rua Jeobaldo Caldas, nº 2599, Bairro Jardim Primavera, CEP: 68.400-000, no Município de Cametá.
Art. 2.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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