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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10327, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10327/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista de Desenvolvimento Econômico e Social do Crepurizão (COMIDEC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista de Desenvolvimento Econômico e Social do Crepurizão (COMIDEC), fundada em 17 de abril de 2012 e registrada em cartório no dia 17 de abril de 2012, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 15.421.210/0001-20, com sede no Distrito de Crepurizão, Município de Itaituba, a Rodovia Transgarimpeira no KM 192.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Cooperativa Mista de Desenvolvimento Econômico e Social do Crepurizão (COMIDEC) a obtenção de benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à COMIDEC, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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