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Lei Estadual do Pará nº 10325, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10325/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Mental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Mental, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 10 de outubro.
Art. 2.
O evento definido no caput do artigo anterior tem os seguintes objetivos:
Ifomentar ações de conscientização acerca da importância do cuidado preventivo e tratamento adequado da saúde mental da população;
IIpromover o debate acerca de políticas públicas de prevenção e controle das enfermidades psíquicas;
IIIincentivar campanhas de prevenção e tratamento de distúrbios psíquicos propostas e desenvolvidas pela sociedade civil e iniciativa privada;
IVdivulgar pesquisas que indicam avanços científicos sobre o enfrentamento dos transtornos mentais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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