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Lei Estadual do Pará nº 10324, de 5 de janeiro de 2024

Nº 10324/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Agricultores Familiares da Comunidade Quilombola São Mateus (APASAM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Agricultores Familiares da Comunidade Quilombola São Mateus (APASAM), localizada no Município de Aurora do Pará, Margem Esquerda do Rio Capim, Zona Rural s/n, Comunidade São Mateus, CEP: 68.658-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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