Pará
Lei Estadual do Pará nº 10322, de 5 de janeiro de 2024
Nº 10322/2024
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Institui o Dia Estadual de Preservação ao Peixe-Boi.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 24 de março como o Dia Estadual de Preservação ao PeixeBoi.
Art. 2.
Ao Estado do Pará competirá, facultativamente:
Ipromover ações específicas relativas à preservação e resgaste desses mamíferos;
IIsempre que possível o Poder Executivo poderá apresentar dados estatísticos oficiais que visem colaborar na preservação dessa espécie.
Art. 3.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.